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1. TRC2015-04-14citado por 2

   815/11.4TBCBR.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo

   • DANO CORPORAL
   • TABELA DE INCAPACIDADES
   • SEGURO
   • NORMA IMPERATIVA
   • LIMITES
2. TRC2014-03-18

   556/12.5TBTMR-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Se o caso julgado abrange a parte decisória do despacho, sentença

   • CASO JULGADO
   • EFICÁCIA
   • LIMITES
   • QUESTÃO PREJUDICIAL
   • INCIDENTE
   • EXCEPÇÕES