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815/11.4TBCBR.C1
Relator: ISABEL SILVA
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: ARTUR DIAS
I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da