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239/11.3 TBVZL.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
espaço aéreo do seu prédio, se tal invasão se ficou a dever à necessidade de reforço da impermeabilização e do reboco da parede exterior do prédio confinante e não
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
espaço aéreo do seu prédio, se tal invasão se ficou a dever à necessidade de reforço da impermeabilização e do reboco da parede exterior do prédio confinante e não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
terrenos baldios levados a cabo pelas populações locais de acordo com as suas necessidades concretas ao longo dos séculos. IV) - Durante a vigência do Dec.-Lei nº. 39/76 de 19/1 ... freguesia, tal significa que, quando o baldio se instituiu, satisfazia, desde logo, as necessidades de mais do que uma aldeia ou povoado que formavam uma “comunidade” espelhada por mais
Relator: LINA COSTA
apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância; II. Dispõe a alínea
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pensões de aposentação ou reforma, pois o objetivo era alcançar uma ponderação razoável das necessidades do beneficiário da subvenção e do seu agregado familiar. 10.ª — Até as demais prestações
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
fase de inquérito, o juízo sobre a necessidade e a oportunidade de realização da diligência de declarações para memória futura não pode ser sindicado pelo Juiz de Instrução, cabendo exclusivamente
Relator: João Conde Correia dos Santos
durante a greve, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; e 13.ª De todo o modo, os mecanismos de fixação dos serviços
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
seja por parte do legislador, seja por parte do intérprete e aplicador, é sempre necessária em vista das diferenças entre as Assembleias Legislativas e o órgão de soberania Assembleia
Relator: RAMALHO PINTO
vida privada do trabalhador, deverá ser respeitado os princípios da proporcionalidade e da necessidade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se às inspecções necessárias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados – artigo 519º