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1. TRG2021-12-16

   435/12.6TBVPA.G2

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – O recorrente tem o ónus de enunciar nas alegações do recurso

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REIVINDICAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMUNITÁRIA
   • BALDIOS
   • LIMITES
   • DIVISÃO ADMINISTRATIVA
2. PGR-CC2020-06-25

   Parecer n.º 7/2020

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas

   • DIREITO À GREVE
   • SINDICATO
   • FUNCIONÁRIOS JUDICIAIS
   • LIMITES
   • RESTRIÇÕES
   • COLISÃO DE DIREITOS
3. TRC2013-09-10

   23/13.0TBFIG-D.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – De acordo com o artº 36º, al. g) do Código da

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • SALÁRIO
   • PENSÃO
   • PRESTAÇÃO
   • LIMITES