2 resultados

1. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
2. TRC2013-04-16

   3234/09.9T2AGD-C.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • IMPUGNAÇÃO