PGR-CC
Parecer n.º 16/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
A/2005, de 10 de outubro, além de ter abolido o subsídio de reintegração, circunscreveu a atribuição de novas subvenções aos antigos titulares de cargos políticos que reunissem os requisitos até ... 4/85, de 9 de abril, uma diminuição dos condicionalismos que eram impostos à maior parte das subvenções abonadas, seja no tocante à cumulação com pensões de reforma ou aposentação, seja