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815/11.4TBCBR.C1
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I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo
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Relator: ISABEL SILVA
I – O Decreto-Lei nº 352/2007, de 23.10, tem carácter imperativo, pelo
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I - O n.º1 do art. 147.º do CPP não prevê
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Em face do exposto, tendo em consideração as questões que foram colocadas