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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
órgãos de governo próprio das regiões autónomas, em conformidade com o entendimento do Tribunal Constitucional, manifestado no Acórdão n.º 139/2015, de 24 de fevereiro ... superabundante para a economia familiar do beneficiário. 13.ª — Contudo, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016, de 13 de janeiro, considerou que este modo de seleção, próprio
Relator: ISABEL SILVA
como proteção de danos físico-psíquicos, tidos pela ordem jurídica como invioláveis e tutelados constitucionalmente, independentemente do seu grau ou extensão
Relator: João Conde Correia dos Santos
quaisquer restrições ou limites, devendo, em casos de colisão com outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos, operar-se a devida harmonização prática, no quadro da unidade de sistema de direitos ... valores constitucionalmente protegidos; 5.ª A greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, em 9 de junho de 1999, consiste numa recusa de prestação de qualquer trabalho fora do período
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ministério Público. 2.ª — Uma tal limitação, de resto literalmente consignada no preceito constitucional, vale para a Assembleia da República e, por maioria de razão, para a Assembleia Legislativa ... Região Autónoma da Madeira. 3.ª — Mais ainda, os poderes de inquérito parlamentar reconhecidos constitucionalmente à Assembleia da República (cf. artigo 178.º, n.º 5 da Constituição) são insuscetíveis
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
técnicos de apoio à vítima e de defensor e o exercício do contraditório, constitucionalmente consagrados nos artigos. 20º, nºs 1, 2 e 4, e 32º, nºs
Relator: DORA LUCAS NETO
ponto assente que a prossecução do interesse público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade
Relator: MANUEL BARGADO
exequenda e das despesas previsíveis da execução». II – O princípio da proporcionalidade tem raiz constitucional no direito de propriedade privada (art. 62º da CRP) que torna excecional qualquer oneração
Relator: ARTUR DIAS
824º, nº 2 do Cód. Proc. Civil e o decidido nos Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 177/2002 e 96/2004, o limite mínimo necessário para o sustento minimamente digno do devedor