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1. TRC2015-02-10

   1478/07.7TBLRA-C.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Consagrou-se, na lei ordinária, a garantia de alimentos devidos a menores, através da criação de uma nova prestação social, subsidiária, substitutiva e autónoma (artº 1º da Lei nº 75/98 ... Essa prestação é assegurada pelo Estado; o seu pagamento pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (artºs

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • LIMITES
   • OBRIGAÇÃO
   • ESTADO
2. TRC2013-09-10

   23/13.0TBFIG-D.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   quando o executado não tenha outro rendimento e o crédito exequendo não seja de alimentos, o montante equivalente a um salário mínimo nacional. VI - A regra geral é, pois

   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • SALÁRIO
   • PENSÃO
   • PRESTAÇÃO
   • LIMITES
3. PGR-CC2025-05-22

   Parecer n.º 16/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder

   • SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL
   • RENDIMENTO DE CAPITAL
   • LIMITES
   • FONTES DE RENDIMENTO
4. TRE2019-12-03

   29/13.9GDPTG.E2

   Relator: ANA BACELAR

   I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de

   • EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
   • LIMITES