TCANsó sumário
02266/05.0BEPRT
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
66º do EMJ, é apenas o de que os magistrados aposentados ou jubilados por incapacidade têm direito à pensão por inteiro, independentemente do tempo de serviço, não sendo legítimo concluir ... acordo com a regra consagrada no artigo 53º nº1 do EA, aplicável a título supletivo. * * Sumário elaborado pelo Relator