TCANsó sumário
02266/05.0BEPRT
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
artigo 66º do EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais] constitui uma norma especial que arreda a aplicação da regra geral fixada no artigo 53º do EA [Estatuto da Aposentação] nos casos ... vida compatível com a titularidade de um órgão de soberania, sendo que este regime especial de cálculo de pensão acaba por encontrar, assim, a sua justificação na natureza das funções