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1. TRG2007-09-17

   1038/07-2

   Relator: CRUZ BUCHO

   I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à

   • LEI TUTELAR EDUCATIVA
   • INTERNAMENTO
   • LIMITE DE IDADE
2. PGR-CC1991-03-07

   Parecer n.º 113/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A inscrição na Caixa-Geral de Aposentações (e no Montepio Servidores

   • APOSENTADO
   • EXERCICIO DE FUNÇÕES
   • SUCESSÃO DE APOSENTAÇÕES
   • LIMITE DE IDADE
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
3. PGR-CC1990-09-27

   Parecer n.º 72/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A inscrição obrigatoria na Caixa Geral de Aposentações do pessoal que

   • INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • IACAPS
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE