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Relator: CABRAL BARRETO
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n 139-A/90, de 28 de Abril, impõe ... funções nos termos das disposições conjugadas dos artigos 119 do ECD e 79 do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, a pensão
Relator: HENRIQUES GASPAR
subscritor o dever de pagar a respectiva quota, nos termos do artigo 5 do Estatuto da Aposentação e 11 do Decreto-Lei n 40-A/85 de 11 de Fevereiro ... aposentados que, nos termos dos artigos 78 e 79 do Estatuto da Aposentação, sejam autorizados a exercer novas funções publicas, que não constituam mera prestação de serviço, e que atribuam
Relator: FERREIRA RAMOS
separação de serviço esta especialmente regulada no artigo 118, n 1, alinea d), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro; 2 - A remissão ... para os requisitos exigidos pelo n 2 do artigo 37 do mesmo Estatuto, não abrange a alinea c) deste ultimo preceito, a qual não e aplicavel aos subscritores militares separados
Relator: LUCAS COELHO
serviço ate ao limite de idade legal, postulado pelo artigo 4, n 1, do Estatuto da Aposentação; 2 - Todavia, o pessoal aludido na conclusão anterior ja atingido por limite