PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 34/1961
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
cargo depois de completar 70 anos de idade, enquanto a Administração lhe reconheça capacidade para o desempenhar
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Atenta a interpretação sistemática e histórica do preceito, a “confiança” da
Relator: CRUZ BUCHO
I – A decisão de aplicar a um menor de 13 anos à
Relator: CABRAL BARRETO
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