06100/10

Relator: SOFIA DAVID

existência de erro na fixação da matéria de facto e designadamente dessa factualidade invocada na PI de forma conclusiva e mesclada com juízos de valor e de direito. II – Não

• MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DE ALEGAÇÃO ESPECIFICADA
• CONCURSO
• LICENCIATURA ADEQUADA
• DECRETO-LEI N.º 49/99, DE 22.06
• DISCRICIONARIEDADE