TRC
503/05.0TBCDN.C1
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa
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Relator: FERREIRA DE BARROS
1. O licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de