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1. TRE2025-10-02

   1806/23.8T8PTM.E1

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   • MANDATO
   • EMPREITADA
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. PGR-CC1998-12-02

   Parecer n.º 24/1998

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • MUNICÍPIO