3 resultados

1. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO
2. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 19/1993

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - A norma do n 3 do artigo 6 do Decreto-Lei

   • LEI
   • VIGÊNCIA
   • EXEQUIBILIDADE
   • CÂMARA MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • AUTOR
3. PGR-CC1993-03-10

   Parecer n.º 82/1992

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PLANO MUNICIPAL
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
   • LICENCIAMENTO
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • LOTEAMENTO URBANO