341/25.4T8VNF.G1

Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

I - Para apurar da prescrição de qualquer procedimento de contraordenação tem de

• CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
• NULIDADE DECISÃO ADMINISTRATIVA
• EXCLUSÃO DA ILICITUDE
• LICENCIAMENTO DE ESTRUTURA RESIDENCIAL PARA IDOSOS