TCASsó sumário
199/09.0BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
licenças especiais para a emissão do ruído em zona habitacional, de modo frequente, em especial no período do Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios ... necessário, mediante a realização de medições acústicas. IV. A pretensão indemnizatória pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso