199/09.0BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios do foro administrativo, impõe-se condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos

• LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS
• DIREITO AO REPOUSO E AO SOSSEGO
• RUÍDO EM ZONA HABITACIONAL
• CONDENAÇÃO À MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DO RUÍDO
• RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
• RESPONSABILIDADE PELO SACRIFÍCIO