199/09.0BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

habitacionais não é uma atividade livre, nem incondicionada, impondo a emissão do juízo da excecionalidade das circunstâncias e a consideração do valor da tranquilidade das populações. III. Comprovando ... condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos de excecionalidade e quanto à tranquilidade das populações, se para tanto necessário, mediante a realização de medições

• LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS
• DIREITO AO REPOUSO E AO SOSSEGO
• RUÍDO EM ZONA HABITACIONAL
• CONDENAÇÃO À MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DO RUÍDO
• RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
• RESPONSABILIDADE PELO SACRIFÍCIO