199/09.0BELLE

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação ... pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, depende da verificação dos pressupostos do instituto

• LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES RUIDOSAS
• DIREITO AO REPOUSO E AO SOSSEGO
• RUÍDO EM ZONA HABITACIONAL
• CONDENAÇÃO À MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DO RUÍDO
• RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
• RESPONSABILIDADE PELO SACRIFÍCIO