TCASsó sumário
199/09.0BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
período do Verão, em julho e agosto, sem a formulação dos citados juízos próprios do foro administrativo, impõe-se condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos ... verificação do requisito da ilicitude no primeiro caso e a falta de verificação do dano especial e anormal no segundo caso, não se encontram reunidos os pressupostos para a procedência