6244/24.2T8GMR.G1

Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante

• CONTRATO DE EMPREITADA
• INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
• VONTADE REAL DO DECLARANTE
• PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA
• LICENCIAMENTO
• MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EMPREITEIRO