TCANsó sumário
00712/04.0BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a
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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a
Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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