TCANsó sumário
00418/04.0BEBRG
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
suportar pelo administrado deve reduzir-se ao mínimo indispensável para reparar a legalidade ofendida. 6- A violação de tal preceito legal é apenas geradora de mera anulabilidade. * * Sumário elaborado pelo