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Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
nada ter a opor. III - Ora, todo este circunstancialismo demonstra que existiu o legalmente imposto interesse municipal, pese embora, a não existência formal e expressa de uma declaração nesse sentido
Relator: SOUTO DE MOURA
não comercial que for emitida, deverá integrar-se na percentagem global máxima de publicidade, imposta por lei, em relação ao tempo diário de emissão, respeitando além disso, aquela publicidade
Relator: GONÇALVES PEREIRA
dimensão do pe direito das respectivas oficinas, salvo se o cumprimento daquelas instruções for imposto pelo condicionalismo minimo necessario ao licenciamento, nos termos do artigo 44 do Regulamento
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A utilização do adjectivo «simples» há-de querer dizer que, no
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - Face à nova redacção dada ao artigo 7 do Decreto-Lei
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1