TCASsó sumário
22/13.1BEBJA
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reinstrução e nova decisão do procedimento. iii) Realidade distinta do regime de salvaguarda de efeitos putativos do acto administrativo nulo
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reinstrução e nova decisão do procedimento. iii) Realidade distinta do regime de salvaguarda de efeitos putativos do acto administrativo nulo