2 resultados

1. TRG2025-12-17

   6244/24.2T8GMR.G1

   Relator: JOÃO PAULO PEREIRA

   I– Na interpretação da declaração negocial, é a vontade real do declarante

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • VONTADE REAL DO DECLARANTE
   • PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA
   • LICENCIAMENTO
   • MORA NÃO IMPUTÁVEL AO EMPREITEIRO
2. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO