9 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
actividades a que o mesmo respeita, cometendo-a às câmaras municipais bem como às autoridades administrativas e policiais. 6ª - As autoridades policiais detêm assim, no âmbito da actividade de exploração ... infracções que verifiquem, de preservarem meios de prova e de prestarem colaboração às autoridades autárquicas, nos termos do artigo 52º daquele diploma legal e em conformidade com o disposto
Relator: JOANA COSTA E NORA
autoridade do caso julgado corresponde à força vinculativa que uma decisão de mérito transitada em julgado tem em acções judiciais posteriores que com aquela se conexionem, de modo a evitar ... acto impugnado não conhecido em acção judicial anterior, não se pode falar em autoridade do caso julgado com vista a estender ao caso o sentido decisório determinado em outro processo
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
actividade requerer o respectivo pedido de licenciamento. II - Após o referido encerramento pelas autoridades policiais, o pedido de autorização para a quebra da selagem e a retirada do interior
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
competência para a emissão de parecer, no âmbito do procedimento de licenciamento da autoria das câmaras municipais, nos termos dos disposto no art. 2º, nº 2, da Lei nº 97/88
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
maior expressão o chamado principio da discricionariedade de planificação da Administração. A discricionariedade da autoridade que elabora e aprova o plano assume particular relevância quando esta determina o chamado zonamento
Relator: ESTEVES REMÉDIO
polícia administrativa traduz uma forma de actuação da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, com o objectivo de evitar
Relator: SOUTO DE MOURA
televisão não pode ser levada a cabo por entidades não concessionadas ou licenciadas pela autoridade pública competente; 3 - Nenhum operador de televisão tem a faculdade de ceder total ou parcialmente
Relator: HENRIQUES GASPAR
deve respeitar a exigencia legal de fundamentação e determina o indeferimento do pedido pela autoridade competente; 3 - As decisões que não obedeçam ao disposto na Lei n 2/87 são nulas