TRE
231/13.3TTABT.E1
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida
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Relator: JOSÉ FETEIRA
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
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No domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 564/80, de 6