TCONSTsó sumário
84-0004
Relator: MAGALHÃES GODINHO
contra-ordenação; e, por outro, ha-de admitir-se a existencia de processos ainda pendentes de julgamento de autos de transgressão levantados ao abrigo da legislação revogada. II - A atribuição
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Relator: MAGALHÃES GODINHO
contra-ordenação; e, por outro, ha-de admitir-se a existencia de processos ainda pendentes de julgamento de autos de transgressão levantados ao abrigo da legislação revogada. II - A atribuição
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei