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Relator: SOUSA E BRITO
feita pelo legislador ordinario, no ambito do n. 3 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B/75, e materialmente inconstitucional, por violação da liberdade de organização e regulamentação interna ... conselho fiscal das associações sindicais sejam constituidos por um numero impar de titulares, incluindo um presidente, resultante da conjugação dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75
Relator: TAVARES DA COSTA
pelo que a lei ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos para alem dos que são impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja ... força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594/74, que impõe a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sindicais por força dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, e 16 do Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, não se mostram ... citados artigos 46 do Decreto- Lei n. 215-B/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594/74, que impõe a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações