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1. TCONST1994-10-26só sumário

   90-0176

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - As normas dos artigos 24, n. 2, e 35, n. 2

   • DESPEDIMENTO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • LIBERDADE SINDICAL
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1995-10-31só sumário

   88-0407

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   dignidade que lhe vai ligada. V - A segurança no emprego implica a construção legislativa de um conjunto de meios orientados a sua realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes ... essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses do empregador ou a mera

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • SINDICATO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES