01394/06.0BEPRT

Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

tipo de provas, tudo sem prejuízo da natural, adequada e devida interpretação da terminologia legal. III. O citado preceito poderá implicar, na generalidade das situações, a marcação de uma data ... agregação da Ordem -, e quando a chamada seguinte, já programada, aconteça apenas num prazo tão dilatado – como será também o caso do exame de agregação da Ordem -, que acabe

• LIBERDADE RELIGIOSA
• INTIMAÇÃO PROTECÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• DATA REALIZAÇÃO DE EXAME