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Relator: MARIO DE BRITO
juiz para salvaguardar a liberdade e a segurança dos cidadãos no decurso do processo-crime e para garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos ... materia de processo criminal. XIX - As restrições estabelecidas a esse direito nos artigos 187, n. 1 e 190 do Codigo, face a natureza e gravidade dos crimes
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Embora a Constituição não contenha qualquer norma que claramente permita a categoria dos crimes incaucionaveis, resulta do disposto nos artigos 27, n. 3, alinea ... necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - Sendo a area do processo criminal eminentemente ligada a materia dos direitos, liberdades e garantias e obvio que quando
Relator: MARIO AFONSO
I - Embora tenha sido revogada a norma cuja inconstitucionalidade se controverte, mantem
Relator: CORREIA DE MESQUITA
medida em que não admite caução para crimes puniveis com prisão e multa; 2- O regime geral, constante do Codigo de Processo Penal, relativo a materia de admissibilidade da liberdade