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1. TCONST1987-01-28só sumário

   86-0175

   Relator: MARIO DE BRITO

   artigo 18 da Constituição para todas as restrições aos direitos, liberdades e garantias (principio da proporcionalidade em sentido generico). III - Não e inconstitucional a norma constante ... prisão (artigo 40 do Codigo Penal), tera de concluir-se que respeita o principio da proporcionalidade a inadmissibilidade da liberdade provisoria para os crimes puniveis com pena de prisão cujo

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PENA MAIOR
   • CRIME INCAUCIONAVEL
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • LIBERDADE PROVISORIA
2. TCONST1988-01-06só sumário

   85-0186

   Relator: MARIO AFONSO

   incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • NORMA REVOGADA
   • CRIME INCAUCIONAVEL
   • DIREITO A LIBERDADE
   • DIREITO A SEGURANÇA
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TCONST1987-01-09só sumário

   86-0302

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz

   • INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
   • ACELERAÇÃO PROCESSUAL
   • PROCESSO CRIMINAL
   • INSTRUÇÃO CRIMINAL