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  1. TCONSTsó sumário

    84-0150

    Relator: VITAL MOREIRA

    automatica dos adidos nas empresas publicas e nacionalizadas, independentemente de solicitação ou assentimento do interessado, não encontra nenhuma referencia expressa ou implicita na referida lei de autorização n. 14/83 ... determinaram a perda do seu estatuto de funcionario publico e, concomitantemente, a vinculação dos interessados a uma relação de trabalho com terceiros, deixando, pois, de estar vinculados a Administração para