84-0150

Relator: VITAL MOREIRA

respectivamente, assumindo cada uma dessas alineas uma função normativa especifica. IV - O regime essencialmente inovatorio do Decreto-Lei n. 42/84, de 3 de Fevereiro, traduzido na integração automatica dos adidos

• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• LIBERDADE DE TRABALHO
• BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
• QUADRO GERAL DE ADIDOS
• ADIDOS
• EMPRESA PUBLICA