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1. TRC2005-04-12

   682/05

   Relator: HELDER ROQUE

   1. A alegação de deficiência, obscuridade e contradição da decisão proferida sobre

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO
   • LIBERDADE DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRE2004-05-20

   404/04-3

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I - O duplo grau de jurisdição quanto a matéria de facto, competência

   • LIBERDADE DE JULGAMENTO
   • COMPRA E VENDA COMERCIAL
   • COISA DEFEITUOSA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL