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1. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 38/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- O direito ao sigilo dos jornalistas, incluindo na categoria de jornalistas

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE
   • JORNALISTA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CÓDIGO DEONTOLÓGICO
   • POlÍCIA JUDICIÁRIA