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1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TCONST1987-11-18só sumário

   84-0099

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos

   • CRIME
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
3. TCONST1987-11-18só sumário

   85-0106

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos

   • CRIME DE IMPRENSA
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
4. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO
5. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO