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Relator: MARIO DE BRITO
direito de acesso as fontes de informação, o direito a protecção da independencia da independencia profissional, o direito a protec""o do sigilo profissional, e o direito de elegerem conselhos ... apenas a simples presença fisica do defensor aos actos do processo, mas o direito de o arguido comunicar com ele. XI - E inconstitucional a norma do n. 4 do artigo
Relator: LUÍS RAMOS
recusa em divulgar a fonte da notícia está legitimada pelo seu direito ao silêncio como arguido. 4. Não há, pois, que invocar segredo profissional que deva ser dispensado
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Não resultando da forma e contexto dos artigos publicados em jornal, que os arguidos quisessem com os mesmos criticar, e de forma caluniosa, o assistente, com vista a porem ... propósito de o difamarem e, outrossim, resultando que os arguidos noticiaram realidades socialmente relevantes, objectivamente fundamentadas, no âmbito do direito de informação, não caíram em excesso de publicação mas actuaram
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
caso presente como noutros semelhantes, a questão da relevância penal das palavras escritas pela arguida resolve-se ao nível da tipicidade e não no quadro das causas de justificação ... circunstancialismo em que as palavras foram usadas. V. Os limites à tutela do direito à honra decorrentes da liberdade de expressão e liberdade de imprensa devem, ser tomados em conta
Relator: SANTOS CABRAL
arguido, a propósito da disputa de cargos partidários, não pode ser descontextualizado das circunstâncias políticas em que foi proferido, sendo certo que, neste âmbito, o exercício do direito de crítica
Relator: MESSIAS BENTO
I - Apenas da questão de inconstitucionalidade suscitada perante o tribunal a quo
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional. II - Não integra o cometimento ... jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as expressões “do seu provincianismo mental, para não lhe chamar
Relator: PAULO VALÉRIO
I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do
Relator: HELENA LAMAS
I. É lícita a utilização de fotografia colocada pelo próprio na sua
Relator: LUÍS CRAVO
I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o
Relator: MANUEL NABAIS
I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da