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1. PGR-CC1987-07-02só sumário

   Parecer n.º 33/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n

   • REGISTO DE IMPRENSA
   • EMPRESA JORNALISTICA
   • PUBLICAÇÃO PERIODICA
   • REGISTO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • AUTORIZAÇÃO
2. TRC2017-06-21citado por 2

   2278/11.5TACBR.C1

   Relator: PAULO VALÉRIO

   I – Em consonância com a linha de rumo percorrida pela jurisprudência do

   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • DIREITO À HONRA E AO BOM-NOME
   • DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO
   • DIFAMAÇÃO ATRAVÉS DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3. TRE2003-12-09

   1882/03-1

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Centrando o arguido/recorrente o ataque à decisão sobre matéria de facto

   • REJEIÇÃO DE RECURSO
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
   • PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO