PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 86/1976
Relator: TAVARES DA COSTA
interesse nacional no ambito da organização economica e deve ser encarada como um procedimento excepcional, não tendo lugar relativamente aos estabelecimentos de ensino particular
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Relator: TAVARES DA COSTA
interesse nacional no ambito da organização economica e deve ser encarada como um procedimento excepcional, não tendo lugar relativamente aos estabelecimentos de ensino particular