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1. TRG2009-02-20

   2399/08-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes

   • DIREITO DE QUEIXA
   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • RENÚNCIA DA QUEIXA
   • ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
   • LIBERDADE DE EMPRESA
   • LEI DE IMPRENSA
2. PGR-CC1982-02-11só sumário

   Parecer n.º 193/1981

   Relator: VITOR DO CARMO

   Face aos preceitos constitucionais e legais que regem a iniciativa economica privada

   • INICIATIVA PRIVADA
   • LIBERDADE DE EMPRESA
   • EMPRESA
   • SECTOR BASICO DA ECONOMIA
   • INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
   • CONTROLO DE QUALIDADE