91-0351

Relator: RIBEIRO MENDES

defesa nacional colectiva ou pessoal. Não pode afirmar-se que a condenação em pena de prisão superior a um ano por certos crimes acarreta automaticamente a perda de um direito

• DEFESA DA PATRIA
• OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
• LIBERDADE DE CONSCIENCIA
• SERVIÇO CIVICO
• SERVIÇO MILITAR
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS