TCONSTsó sumário
88-0322
Relator: ALVES CORREIA
dupla representação. XXII - A norma do n. 14 da Portaria n. 333/86, na parte assinalada, não viola tambem o principio da não confessionalidade do ensino publico, pois a circunstancia ... maturidade suficiente para poderem usufruir do referido "stato di non obbligo", são constitucionalmente legitimas as normas que estabeleçam formas obrigatorias de ocupação dos alunos que não frequentarem a disciplina