91-0351

Relator: RIBEIRO MENDES

I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade

• DEFESA DA PATRIA
• OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
• LIBERDADE DE CONSCIENCIA
• SERVIÇO CIVICO
• SERVIÇO MILITAR
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS